ex companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

2 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... (Continua)

5 - STJ Família. Concubinato. União estável. Alimentos devidos ao ex-companheiro que se encontrem em situação de necessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º.

«A união estável, reconhecida na CF/88, art. 226, § 3º e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA QUE TERIA INVADIDO A CASA DA AUTORA, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E CAUSANDO PREJUÍZO MATERIAL, AO DANIFICAR A PORTA DE UM DORMITÓRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ATITUDE DA REQUERIDA, QUE NÃO NEGA TER DISCUTIDO COM A AUTORA E COM O EX-COMPANHEIRO, ATUAL NAMORADO DA DEMANDANTE, PELO FATO DE SUAS FILHAS (COM O EX-COMPANHEIRO) SE ENCONTRAREM NA CASA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

8 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.

Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso entre eles, ou o pagamento do valor a ele equivalente. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de danos materiais e morais. Alegação de venda particular, pelo ex-companheiro, de bem imóvel adquirido durante a união estável, e objeto de partilha por decisão judicial, na proporção de 50% para cada parte. Reparação do valor de sua fração, dos aluguéis que teve de arcar e do dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece provimento. Não restou provado que o bem tenha sido alienado pelo ex-companheiro ao corréu. Réus que não podem ser responsabilizados pelos alegados danos. Se a autora pretende o valor de sua fração no imóvel, deve se valer da via e pedido adequados. Majoração da honorária, com ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Crime cometido contra o ex-companheiro. Recurso não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Retratação da vítima quanto à representação apresentada na fase inquisitória, em face de seu ex-companheiro. Incidência do Lei 11340/2006, art. 16 («Lei Maria da Penha). Rejeição de rigor. Recurso ministerial não provido.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu ex-companheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E ALUGOU O BEM A TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE SER REINTEGRADA NA POSSE, ALÉM DE REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO

19 - TJSP CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EX-COMPANHEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO DEMAIS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas contraídas pelo ex-companheiro. Ausência de reversão em prol da entidade familiar. Reexame do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, concluído que as dívidas contraídas pelo ex-companheiro não teriam sido revertidas em prol da entidade familiar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Simulação. Transmissão que deveria ter ocorrido de uma co-apelada para a apelante e seu ex-companheiro, mas ocorreu à outra co-apelada, irmã do ex-companheiro. Circunstâncias do caso concreto que revelam que todas as partes estavam conscientes da estratégia patrimonial de transferência tabular. art. 167, «caput e § 1º, I, do CC/02. Superveniência de atritos posteriores entre as partes que não elide os princípios gerais de direito no sentido de que «ninguém pode se valer da própria torpeza e de que «o direito não socorre aos que dormem". Insubsistência da pretensão anulatória. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade concedida neste julgamento (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Recurso desprovido

24 - TJSP Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

25 - TJSP Doação. Anulação. Ação movida pelo pai e ex- companheiro, em cujo nome o imóvel não estava titulado. Bem, todavia, comprado durante a constância da união estável. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB/2002, art. 1725. Presunção de aquisição do bem a título oneroso. Ausência de comprovação de que a compra do imóvel foi feita com recursos exclusivos da ex- companheira. Impossibilidade de doação do imóvel às filhas, por não ser a proprietária exclusiva do bem imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.

26 - TJRJ União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981.

«... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento». ...» (Des. Roberto Ribeiro).»... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO VERBAL FEITA PELO PAI, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em sintonia com o regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Competência. Relação concubinária reconhecida judicialmente. Pensão por morte decorrente do falecimento do ex-companheiro. Inexistência de interesse da União na lide. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desconfiguradas as hipóteses previstas no CF/88, art. 109, não há como fixar o critério «ratione personae, mormente quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide capaz de justificar a sua presença na relação processual.... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Alegada ofensa à honra. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Reconvenção. Acolhimento. Insurgência do autor reconvindo, que ficou obrigado a arcar com a metade das prestações de financiamento imobiliário, metade de despesas de reforma comprovada, valor de FIES em nome do ex-companheiro pago pela ré como fiadora, e indenização por dano moral. Elementos dos autos que conferem à reconvinte o direito reconhecido. Ausência de resistência ao pedido de extinção de condomínio. Aceitação de valor de aluguel sugerido pela ex-companheira. Sucumbência mínima da ré reconvinte. Ônus impostos ao autor mantidos. Recurso desprovido

35 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E art. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. NO CASO, OS DELITOS FORAM, EM TESE, PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA PELA PRIMEIRA INTERESSADA, SUA EX COMPANHEIRA, E PELO SEGUNDO INTERESSADO, EX COMPANHEIRO DA PRIMEIRA ACUSADA. RESTA CLARO QUE OS FATOS EM ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS FORAM MOTIVADOS PELO GÊNERO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FEMININA, DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, O QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.

36 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - FALECIMENTO DA RÉ NO DECORRER DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO.

Falecendo a ré, filha do instituidor da pensão, no decorrer da ação em que se pleiteia o recebimento de benefício previdenciário pela suposta companheira, constando em seu atestado de óbito que deixou herdeiros, não tendo o juízo a quo determinado a sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, ambos do CPC, deve ser declarada a nulidade processual a partir do referido óbito.... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. A recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu pleito de aplicação de medidas protetivas em desfavor do recorrido. Requer o deferimento das mencionadas providências. O MINISTÉRIO PUBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Pelo que se percebe, a recorrente procurou a autoridade de polícia judiciária relatando que sofreu agressão física praticada pelo seu ex-companheiro, sem as provas cabíveis. 2. Não assiste razão à recorrente. 3. Considerando as circunstâncias do evento, não vislumbro a necessidade da determinação de medidas protetivas. 4. A vítima se diz agredida pelo ex-companheiro, contudo não há laudo a corroborar a suposta agressão, nem testemunhas foram ouvidas em sede inquisitorial. 5. Só temos a palavra da vítima em sede policial, que se mostra inconsistente, não estando presentes, in casu, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão de primeiro grau. Oficie-se.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRO - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Inexistindo provas da grave e urgente necessidade da parte agravada, o afastamento da obrigação alimentar é medida que se impõe.... (Continua)

39 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

40 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alimentos devidos à ex-companheira não são inesgotável fonte de renda, mas auxílio financeiro transitório, devido pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga manter-se sozinha - Recebimento da pensão que já ocorreu pelo prazo de dois anos - Alimentante que foi condenado ao pagamento da obrigação alimentar por ter sido revel e que, agora, demonstrou pagar alimentos a uma filha menor - Alimentanda que, por sua vez, não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco despesas exorbitantes - Exoneração dos alimentos que se impõe - Procedência da ação que é medida de rigor, com a condenação da ré ao ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de recebimento de três veículos, do ex-companheiro a título de doação. Doador que mediante o uso de procuração falsa, transferiu os bens a terceiros. Pretendido ressarcimento indenizatório. Inadmissibilidade. Comprovação de serem as doações negócios jurídicos simulados. Simulação maliciosa com intuito de prejudicar terceiros e violar a lei. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISPUTA ENTRE ENTEADO E EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA MÃE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A VERSÃO DO APELADO. AUTOR QUE JÁ HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO PARA CONSTITUIR NOVO LAR CONJUGAL, DEIXANDO A POSSE DO BEM COM O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Sucessão de ex-companheiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título judicial. Acordo homologado em autos de ação de reconhecimento e dissolução de relação de fato. Pretensão à reserva de metade de crédito a ser auferido pelo ex-companheiro em ação monitória. Pedido deferido com determinação, inclusive, de inclusão no pólo ativo. Insurgência. Desacolhimento. Irrelevância do fato de ainda não existir partilha no juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Dissolução de união estável. Alegação de que os serviços prestados ao pai do recorrente deveriam ser cobrados do seu genitor e não do ex-companheiro. Descabimento. Hipótese em que o pedido da recorrida veio fundamentado na existência de um dever que decorreria da união estável havida entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

46 - TJSP Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

47 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

48 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ré que alega a existência de bens semoventes a serem partilhados, os quais teriam sido adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável. Pleito de produção de prova testemunhal do suposto sócio do apelado. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

49 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autora que pretende reaver a posse do imóvel em que deixou de residir com seu falecido companheiro, em 2018, em razão de situação de violência doméstica e familiar, praticada por seu ex-companheiro, que continuou residindo sozinho no bem. Imóvel para o qual a apelante teve expressiva participação econômico-financeira. Imóvel invadido em 2021 pela apelada, cônjuge separada de fato há 22 do ex-companheiro da apelante, pouco antes do falecimento deste. Sentença de improcedência do pedido autoral. Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que a autora comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC. Requisitos comprovados. Perda da posse que não ocorreu em 2018. Saída do imóvel de forma temporária e involuntária em razão da violência contra a mulher, que não deve ser interpretada como abandono voluntário da posse. Julgamento com perspectiva de gênero, que deve privilegiar a mulher em situação de hipervulnerabilidade. Posse que depende do exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio do Art. 1.228 do CC. Posse da apelada concretizada de forma injusta e de má-fé, caracterizando o esbulho. Provimento do recurso para reintegrar a apelante na posse do imóvel. inversão da sucumbência.

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inconformismo da ré - Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a partilha foi efetuada - Descumprimento do ônus probatório atribuído ao ex-companheiro, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda gerada exclusivamente pela negligência do ex-companheiro - Ausência de culpa da ré no ajuizamento da ação - Imputação indevida das verbas sucumbenciais à ré - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)