Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSE DE VEÍCULO FIANCIADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-COMPANHEIRO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA. I- O

chamamento ao processo pressupõe a existência de coobrigação entre o requerido e o terceiro chamado, nos termos do CPC, art. 130, não se aplicando a hipóteses em que se alega simples relação obrigacional entre os sujeitos da lide com terceiros. II- Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130, descabida a pretensão de chamamento ao processo do irmão da autora, ex-companheiro da ré/agravante, sobretudo quando não se está a exigir o pagamento de dívida comum a justificar tal intervenção do terceiro.... (Continua)