ex advogada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Liquidação. Decisão que remete discussão sobre o alegado direito da ex-advogada da autora à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento a ação autônoma. Inconformismo da patrona. Não acolhimento. Advogada recorrente foi substituída já na fase de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. A ação de apuração de haveres segue, porém, rito especial, no qual grande parte da discussão que está no cerne da demanda se dá na fase de liquidação, não na fase de conhecimento. Correta remessa da discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em percentual sobre o valor a ser liquidado, e em qual proporção, a ação autônoma, na qual ambos os patronos, antiga e atual, poderão discutir a questão com pleno contraditório, considerando as especificidades da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de «erro material referente à manutenção do nome de advogada na autuação. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegação de «erro material consistente na não exclusão do nome de advogada da autuação destes autos. Juntada, antes do julgamento destes embargos de declaração, de petição de renúncia da ex-advogada. Ato irrelevante, a essa altura, para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que homologa acordo celebrado entre autora e ré e, consequentemente, extingue o processo com fulcro no CPC, art. 487, III - Insurgência da ex-advogada da parte autora com relação à homologação de acordo envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais que reputa fazer jus - Não cabimento do recurso - Pronunciamento judicial que pôs fim à fase cognitiva do processo, desafiando recurso de apelação - Inteligência dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADA. PERDA DE UMA CHANCE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória fundada na teoria da perda de uma chance, ajuizada em razão da conduta da ré, advogada, que teria deixado de ajuizar reclamatória trabalhista, resultando na prescrição da pretensão da parte autora. Em sentença, reconheceu-se o dever de indenizar, fixando-se o quantum indenizatório. Ação secundária em que denunciada a lide a seguradora, sendo reconhecido o direito da regresso da ré. Apelos interpostos pela autora, pela ré e pela denunciada.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EM APARTADO DE AÇÕES COM CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONFLITANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA A MAIOR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Na medida em que a finalidade última dos institutos da conexão e da continência é evitar a prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em anulação de sentenças, mesmo que proferidas separadamente em ações correlatas, se elas puderem, conforme as particularidades do caso concreto, coexistir harmonicamente, em atenção aos princípios da eficácia e da instrumentalidade dos processos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Advogado. Mandato. Débito de advogada em favor de ex-cliente. Multa de dois por cento e juros desde o abuso da advogada pretendidos. Direito dele a juros desde cada levantamento sem repasse, mas, não, à pretendida multa. Juros incidem desde cada levantamento sem repasse, o «momento do abuso a que aludem o Código Civil de 1916 (artigo 1303) e o Código Civil de 2002 (artigo 670). Nada justifica a pretendida multa de dois por cento, ponto, aliás, jamais tratado antes. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, AFASTADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. DESCABIMENTO. ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA SEU EX-CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ação rescisória. Pensão especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...] (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CASO DOS AUTOS EM QUE DECORREU O PRAZO FIXADO PARA O ALCANCE DOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AGRAVANTE QUE, PELOS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS, ATUA COMO ADVOGADA, DE MODO QUE POSSUI CAPACIDADE LABORAL, NÃO COMPORTANDO A EXTENSÃO DO AUXÍLIO PRETENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRETENSÃO QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 ainda que o processo esteja na fase de conhecimento. Necessidade de manifestação do ex-mandante quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido para processamento do pedido de reserva, com manifestação do ex-mandante e decisão do juízo. Recurso parcialmente provido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO EM TELA EM QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A AUTORA CONTA COM CINQUENTA ANOS DE IDADE, EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADA E JÁ VEM PROVENDO O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)