Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que homologa acordo celebrado entre autora e ré e, consequentemente, extingue o processo com fulcro no CPC, art. 487, III - Insurgência da ex-advogada da parte autora com relação à homologação de acordo envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais que reputa fazer jus - Não cabimento do recurso - Pronunciamento judicial que pôs fim à fase cognitiva do processo, desafiando recurso de apelação - Inteligência dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)