estudante preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Decreto-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

«É lícita a extensão, por analogia, dos benefícios assegurados pelo Decreto-lei 1.044/69, a estudante que deixou de freqüentar aulas, por se encontrar sob prisão preventiva, em razão de processo que resultou em absolvição. Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que se coloque em harmonia com os cânones da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores necessários à perpetuação do Estado de Direito. A regra da Súmula 473/STF deve ser entendida com algum temperamento. A administração pode declarar a nulidade de seus atos, mas não deve transformar esta faculdade, no império do arbítrio.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de benefício da chamada «meia entrada aos portadores da carteira de estudante. Descumprimento. Ausência de prova de que o preço praticado já estaria com o desconto. Página da internet desprovida de qualquer referência a respeito. Comercialização dos ingressos, ademais, que se deu a um único preço. Multa bem aplicada, mantido o seu valor. Recurso do Ministério Público provido, improvido o da ré.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. O só fato de a parte constituir advogado não significa tenha ela, necessariamente, condições de suportar as despesas do processo. Peticionário que se declara estudante e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, tanto que o mesmo peticionário apresenta declaração de «isento à Receita Federal. Valor da causa expressivo. Benefício cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

5 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.

Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistência de ofensa à legalidade ou à isonomia, mesmo porque a Recomendação mencionada contempla a situação do sentenciado. 2. Agravante participou, de julho a dezembro de 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição de 13 (treze) dias, conforme as efetivas horas-aula de estudo; após, obteve aprovação no ENCCEJA em outubro de 2023 e, então, concluiu o ensino médio, razão pela qual deve lhe ser deferida nova remição de 4 (quatro) dias, referente ao bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, incidente sobre os 13 (treze) dias já remidos por conta das horas efetivamente estudadas na unidade prisional, conforme a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ 391/2021. 3. Agravo defensivo provido em parte para aplicar o bônus legal sobre as horas efetivas de estudo no ensino médio, deferindo-se ao agravante a remição adicional de 4 (quatro) dias... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE INTERCÂMBIO CULTURAL PARA HIGH SCHOOL DE SEIS MESES - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM APÓS APENAS 11 DIAS EM RAZÃO DOS MEDICAMENTOS LEVADOS PELO ESTUDANTE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA - FATO QUE, UMA VEZ DESCOBERTO PELA ANFITRIÃ, A FEZ RECUSAR A ESTADIA, OBRIGANDO-O A VOLTAR PARA O PAÍS DE ORIGEM - MEDICAÇÃO E MOLÉSTIA PREVIAMENTE INFORMADAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS QUE NÃO PRESTARAM ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, TAMPOUCO PROMOVERAM QUALQUER INICIATIVA EM DEFESA DO ALUNO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO ALUNO, EM GRAU SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DO RIO DE JANEIRO PARA A AUSTRÁLIA, ONDE ATUALMENTE RESIDE A AUTORA. PERDA DA CONEXÃO NO CHILE. DEMANDANTE QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, A FIM DE EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE. AUTORA QUE TAMBÉM PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NO CHILE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

13 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ¿...O PACIENTE FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿; ¿ ...O ELEMENTO SUBJETIVO DO PACIENTE ERA REALMENTE O DE ESTAR ENTREGANDO UM VEÍCULO REGULARMENTE LEGAL...¿; ¿...O PACIENTE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO CONSTANDO NENHUM REGISTRO DE PRISÃO, NEM PARTICIPAÇÃO COMO AUTOR DE QUALQUER ILÍCITO PENAL...¿ E, AINDA, QUE ¿...SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 225 DIAS SEM QUE TENHA OCORRIDO O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. POR OUTRO LADO, EM COTA NA DENÚNCIA, O PARQUET REALÇOU QUE HÁ INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿SE DEDICAM A PRÁTICAS ILÍCITAS COMO MEIO DE VIDA...¿. A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO TINHA NOÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E QUE ¿...FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿ É MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. INOBSTANTE O EXPRESSIVO DECURSO DE PRAZO DESDE A PRISÃO ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMORA POSSA SER ATRIBUÍDA À DESÍDIA DO JUIZ OU A ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA A DEFESA TÉCNICA REITEROU O PLEITO LIBERATÓRIO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade comprovada. Mandado de segurança. Pretensão de obter matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio. Liminar indeferida. Ausência de requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º (novo Código de Processo Civil); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (CF/88, art. 5º, LXXIV), sob pena de ser indeferido o benefício. No caso dos autos, a efetiva necessidade está comprovada, pois a requerente é menor, estudante. 2. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para possibilitar obtenção de matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio, especialmente quando tal exigência está prevista em lei e nas normas do vestibular.

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/2006) . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603.616/RO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput e § 1º, II, combinado com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Saber se havia fundadas razões (justa causa) para a abordagem policial em via pública e, depois, para a busca domiciliar realizada na residência do paciente. III. Razões de decidir 3. É de considerar-se legítima a atuação dos policiais militares que executaram a prisão em flagrante do acusado. Conforme ressaltado na denúncia e pelas instâncias ordinárias, em patrulhamento de rotina nas proximidades da Universidade de São Paulo — USP, os agentes públicos decidiram abordar o paciente porque ele pilotava uma motocicleta sem fazer o uso do capacete, circunstância que, por si só, legitima a atuação policial. Na sequência, ao revistarem sua mochila, encontraram uma porção de «maconha e uma balança de precisão. Questionado sobre aqueles produtos, o acusado «afirmou que era estudante da USP e que tinha acabado de vender 2 gramas de ‘maconha’ em uma festa que ocorria no interior da Universidade, pela quantia de R$ 100,00, paga mediante PIX. Disse, ainda, que ele plantava e cultivava os entorpecentes, em sua própria casa, para posterior venda. 4. Essas circunstâncias constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante em via pública e o ingresso dos policiais na residência do acusado, onde localizaram mais droga e material utilizado para o preparo do entorpecente para a comercialização. 5. Considerando que o CPP, art. 240 abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar, no caso, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: «[s]e um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DA AUTORA, ESTUDANTE NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO SP, QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA A MÃE VISITÁ-LA. REQUERENTE QUE EMBARCOU COM DESTINO À CAPITAL NO DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, ÀS 22H30MIN (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS), NA COMPANHIA DO NETO BRUNO DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. CHEGANDO AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, APROVEITARAM O DIA NA COMPANHIA DA FILHA/TIA. À NOITE, DIRIGIRAM-SE AO TERMINAL BARRA FUNDA COM INTUITO DE EMBARCAREM DE VOLTA ÀS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS), TODAVIA FORAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A VIAGEM SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE SOMENTE O ENCARREGADO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RÉ PODERIA AUTORIZAR O EMBARQUE APESAR DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE AVÓ E NETO. FUNCIONÁRIO QUE JÁ TERIA ENCERRADO O EXPEDIENTE E SÓ RETORNARIA AO TRABALHO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ. PERNOITE NA RODOVIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR UM HOTEL. EMBARQUE DE RETORNO AUTORIZADO NO DIA SEGUINTE PELO MENCIONADO ENCARREGADO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ UNIESP - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNIESP PAGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSA DA RÉ UNIESP PARA DISCUTIR DIREITO ALHEIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MERA MENÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO PRÁTICO DIANTE DAS QUESTÕES ESTRITAMENTE JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVA INVERSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS RESTRITAS A ESTUDANTES E NÃO A EMPRESAS QUE PROMETERAM O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PRECEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

Não é cognoscível o capítulo recursal que discute a ilegitimidade passiva de ré que não interpôs recurso de apelação, pois carece a ré recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio (CPC, art. 18 e CPC, art. 996, caput). Ademais, caso fosse conhecido, o capítulo seria igualmente rejeitado. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Renegociação - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino (FIES) - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cláusulas contratuais que previram expressamente a data para início da fase de amortização do contrato - Desnecessidade de nova notificação quanto ao início dos descontos ou pagamento - Contrato e aditivo regularmente assinados - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)