Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ UNIESP - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNIESP PAGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSA DA RÉ UNIESP PARA DISCUTIR DIREITO ALHEIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MERA MENÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO PRÁTICO DIANTE DAS QUESTÕES ESTRITAMENTE JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVA INVERSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS RESTRITAS A ESTUDANTES E NÃO A EMPRESAS QUE PROMETERAM O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PRECEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

Não é cognoscível o capítulo recursal que discute a ilegitimidade passiva de ré que não interpôs recurso de apelação, pois carece a ré recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio (CPC, art. 18 e CPC, art. 996, caput). Ademais, caso fosse conhecido, o capítulo seria igualmente rejeitado. ... (Continua)