Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de benefício da chamada «meia entrada aos portadores da carteira de estudante. Descumprimento. Ausência de prova de que o preço praticado já estaria com o desconto. Página da internet desprovida de qualquer referência a respeito. Comercialização dos ingressos, ademais, que se deu a um único preço. Multa bem aplicada, mantido o seu valor. Recurso do Ministério Público provido, improvido o da ré.