Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 248.5732.3457.5246

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Renegociação - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino (FIES) - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cláusulas contratuais que previram expressamente a data para início da fase de amortização do contrato - Desnecessidade de nova notificação quanto ao início dos descontos ou pagamento - Contrato e aditivo regularmente assinados - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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