estrito cumprimento do dever legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Demonstrado que a atuação dos policiais civis estava pautada no estrito cumprimento do dever legal, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - TJMG Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.... (Continua)

3 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Lavratura de auto de infração. Estrito cumprimento do dever legal.

«Age em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CLT, art. 628, o auditor fiscal do trabalho que procede à lavratura de auto de infração quando verifica que determinado trabalhador ou determinados trabalhadores prestam serviços a determinada tomadora dos serviços, em atividade-fim dela, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação jurídica, sem o respectivo registro do contrato de trabalho na CTPS, afrontando o que preceitua o CLT, art. 29.... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. POLÍCIA CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e negativa de autoria. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, ou pela negativa de autoria, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR. CPC, art. 1.022. COBRANÇA DE IPVA É ATRIBUIÇÃO DO ESTADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELO DETRAN/RS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. II. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 1.022. III. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO IPVA, COMO TRIBUTO, É ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CABENDO AO DETRAN/RS SER RESPONSABILIZADO POR ATOS PRATICADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR - DANOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PENAIS DA Lei 9.099/1995 - AFASTAMENTO - VALOR - ORÇAMENTOS TRAZIDOS NÃO CONTESTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, 1973. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A

responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo alegado.2. No caso, a prisão em flagrante foi realizada em estrito cumprimento do dever legal, conforme os elementos constantes dos autos, inexistindo ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos.3. Eventuais prejuízos suportados pela autora não são atribuíveis ao Estado, uma vez que a conduta estatal não se revelou irregular, nem se demonstrou erro ou falha na atuação dos agentes.4. Não comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis ou de nexo causal entre a conduta estatal e os alegados prejuízos, impõe-se a improcedência do pedido de reparação.5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO A IMÓVEL CAUSADO POR VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO EM FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual a configuração do dever de indenizar do Estado ou de quem lhe faça às vezes demanda apenas a verificação da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta estatal (CR, art. 37, § 6º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)