Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A

responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo alegado.2. No caso, a prisão em flagrante foi realizada em estrito cumprimento do dever legal, conforme os elementos constantes dos autos, inexistindo ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos.3. Eventuais prejuízos suportados pela autora não são atribuíveis ao Estado, uma vez que a conduta estatal não se revelou irregular, nem se demonstrou erro ou falha na atuação dos agentes.4. Não comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis ou de nexo causal entre a conduta estatal e os alegados prejuízos, impõe-se a improcedência do pedido de reparação.5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)