Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR. CPC, art. 1.022. COBRANÇA DE IPVA É ATRIBUIÇÃO DO ESTADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELO DETRAN/RS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. II. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 1.022. III. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO IPVA, COMO TRIBUTO, É ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CABENDO AO DETRAN/RS SER RESPONSABILIZADO POR ATOS PRATICADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)