Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO A IMÓVEL CAUSADO POR VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO EM FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual a configuração do dever de indenizar do Estado ou de quem lhe faça às vezes demanda apenas a verificação da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta estatal (CR, art. 37, § 6º). ... (Continua)