Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS.
-Demonstrado que a atuação dos policiais civis estava pautada no estrito cumprimento do dever legal, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote