estatuto da advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de «dedicação exclusiva, de acordo com os termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do art. 20 do Estatuto da OAB.... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. art. 25, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por Rudi Winck Willers contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente alegou que, no processo 5002833-26.2019.8.21.0018, não houve condenação do município em honorários de sucumbência e requereu a reforma da decisão. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI 8.906/90. DESTAQUE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 8.906/1990 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 4º, estabelece que o advogado pode receber diretamente seus honorários, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, caso apresente o contrato de honorários nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI 8.906/90. DESTAQUE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 8.906/1990 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 4º, estabelece que o advogado pode receber diretamente seus honorários, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, caso apresente o contrato de honorários nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. Prisão preventiva. Sala do estado maior. Acomodações condignas. Condições do art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Atendimento. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Renúncia pelos constituintes. Forma de pagamento. Previsão constitucional. Descabimento do arbitramento judicial. Exegese do art. 22, § 2º, do estatuto da advocacia. Recursos improvido.

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Ilegalidade da Portaria 2/2007-gab da 1ª Vara criminal de cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do Júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na Lei 11.788/2008 e no estatuto da advocacia. Possibilidade de praticar atividades privativas de advogado em conjunto e sob responsabilidade. 2. Portaria que visava resguardar a ordem no plenário do Júri. Medida inadequada e desnecessária. Possibilidade de o Juiz determinar a saída ou a retirada de desordeiros. Mecanismos de punição previstos no estatuto da advocacia. 3. Recurso provido para cassar a Portaria.

«1. O estágio visa antes de tudo o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, inserindo-se, dessa forma, no direito constitucional à educação. Referida atividade tem regulamentação legal e, no caso dos estagiários de direito, possui disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Nesse contexto, limitar o acesso à tribuna apenas àqueles que queiram fazer uso da palavra desborda do regramento constitucional e legal, violando, assim, direito líquido e certo previsto na Constituição Federal, na Lei do Estagiário, bem como no Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação a dispositivos federais. Arts. 368 do código civil e 23 do estatuto da advocacia. Não indicação dos motivos da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que, ante a deficiente fundamentação, não possibilita a exata compreensão da impugnação quanto à reprimenda aplicada. É indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à legislação indicada (arts. 368 do Código Civil e 23 do Estatuto da Advocacia), o que inocorreu na hipótese vertente, incindindo ao caso o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Prescrição - Prazo quinquenal (art. 25 do Estatuto da Advocacia) - Verificação em relação aos serviços extrajudiciais alegadamente prestados pelo recorrente - Negado provimento.

13 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Pretensão a honorários advocatícios contratados. Prazo quinquenal. Estatuto da Advocacia, Lei 8906/94, artigo 25 e incisos; Código Civil de 2002, artigo 206, § 5º, II. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Representação processual. Parte que não providenciou a regularização de sua representação processual mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Impossibilidade de a parte postular em juízo desacompanhada do causídico. Ato privativo da advocacia, a teor do Lei 8906/1994, art. 1º, I (Estatuto da Advocacia). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Apelação não conhecida.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de expressões tidas por ofensivas em escritos judiciais. Manifestações produzidas pelo advogado, no exercício de seu «munus, que não configuram injúria ou difamação, nos termos do Estatuto da Advocacia. Inexistência da intenção de ofender o apelante nas expressões utilizadas pelo recorrido em suas petições. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia quotista. Contrato em desacordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Irresignação contra decisão fundada no conjunto fático probatório. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

1. Revela-se a ausência de aderência estrita entre os paradigmas vinculantes proferidos no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e na ADPF 324 e o ato reclamado, no qual, com base no conjunto fático probatório, assentou-se a invalidade de contrato firmado entre as partes mediante o qual se estabeleceu relação jurídica distinta da empregatícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto da Advocacia) e do CCB, art. 206, § 5º, inciso II, contado o prazo da data de sua exigibilidade. Alegada prescrição ânua afastada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 4º E 24, § 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO