Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.3644.0782.4973

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI 8.906/90. DESTAQUE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 8.906/1990 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 4º, estabelece que o advogado pode receber diretamente seus honorários, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, caso apresente o contrato de honorários nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.... ()

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