Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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