estado emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida.

2 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

3 - TJSP Recurso Inominado. Portador de Transtorno do Déficit de Atenção (CID 10- F90.0), Transtornos Específicos de Desenvolvimento das Habilidades Escolares (F81.3) e Sintomas e Sinais Relativos ao Estado Emocional (R45). Direito fundamental à educação. Necessidade de professor auxiliar não elidida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ameaça. Caracterização. Evidenciada a conduta praticada por ex-marido da vítima. Convivência com o agressor para a configuração da violência no âmbito doméstico ou familiar. Desnecessidade. Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Estado emocional do agente. Irrelevância. Indenização por danos morais. Afastamento. Tema que não foi objeto de discussão ao longo da instrução processual. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prints das mensagens de ameaças postadas no Facebook, vídeos das agressões e relatório médico da ofendida. Crime de contravenção independe de vestígios. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

8 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. RÉU ALCOOLIZADO E COM ESTADO EMOCIONAL ALTERADO POR AGRESSÕES PRÉVIAS. XINGAMENTOS GENÉRICOS À INSTITUIÇÃO, AFASTANDO O DOLO ESPECÍFICO DO DESACATO. ABSOLVIÇÃO.

1. O crime de desacato exige a demonstração inequívoca do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de menosprezar a função pública exercida pelo agente. ... (Continua)

9 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Atendimento de emergência a paciente que estava no sétimo mês de gestação. Parto realizado com sucesso, tendo mãe e filha prematura permanecido no hospital particular, sem convênio com o SUS e sem cobertura de plano de saúde. Serviço reconhecido e valor não questionado. Alegação de ocorrência de estado de perigo, tendo a ré assinado o termo de responsabilidade num momento em que seu estado emocional estava extremamente abalado (risco de vida de sua filha e neta). Desacolhimento. Termo de compromisso que não teve o seu conteúdo abalado. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva do valor cobrado. Dificuldades pessoais da apelante não podem servir para afastar a condenação. Ausência de obrigação de o Hospital prestar serviço gratuito, inerente à função do Estado, pois esta é a atividade desempenhada na busca de resposta financeira. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL. ESTADO DE SURTO EMOCIONAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS Dano moral. Evidente o dano sofrido pela apelante, que passou por situação de extremo constrangimento ao ter seu cartão negado durante cruzeiro internacional, tendo que depender financeiramente da ajuda de conhecidos para custear a suas despesas durante todo o período da viagem, o que acarretou abalos em seu estado emocional. Sofrimento, que poderia ter sido evitado se o banco tivesse considerado a condição de hipervulnerabilidade da autora e respeitado os deveres de informação ditados pelo CDC, fornecendo-lhe corretamente o cartão de créditos, ao invés de débito, por ela solicitado. Impositivo o reconhecimento do dano moral, que está in re ipsa, e que é gerador da correlata responsabilidade do banco em indenizá-lo.

13 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo. Acréscimo de 1/3 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da reincidência. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

14 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

15 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso, em 1/6, em razão dos maus antecedentes. Acréscimo de 1/2 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da multirreincidência, inclusive específica. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

16 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo legal. Na etapa seguinte, acréscimo de 2/5 em razão das agravantes do art. 61, II, «f, e «h, além da reincidência. Reduzida a fração de aumento para 1/2. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Parcial provimento ao apelo

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CP), CONSUBSTANCIADAS EM PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDUTA DO REPRESENTADO EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO PARCIAL E DEPOIMENTOS COERENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. ESTADO EMOCIONAL DO ADOLESCENTE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO ECA E DA LEI DO SINASE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EXALTAÇÃO ANTE ABORDAGEM ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PAUTADA NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE POLÍCIA OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIEGO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante no crime no crime previsto no art. 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto.1.2. O apelante postula pela sua absolvição ante a atipicidade, vez que restou ausente o dolo na sua conduta, pois os fatos se deram em momento de exaltação do acusado diante da anterior atitude de abordagem realizada pelos policiais militares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desacato CP, art. 331, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica.2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de exaltação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 331, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos «vocês são uns merdas, uns bostas, que vivem perseguindo e realizando abordagens, «vou pegar vocês sem farda para poder tirar a diferença. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da ausência de dolo pela exaltação visto a abordagem anterior, não faz jus a recorrente. Por sua vez, elemento subjetivo do tipo resta presente, na medida que o acusado agiu com consciência e vontade de desacatar o funcionário público ao proferir o xingamento supracitado. Destaque-se, ainda, que o estado emocional do apelante na época dos fatos não afasta a sua responsabilização penal nos moldes do art. 28, I do CP. Acerca do tema, é o entendimento da 4º Turma Recursal[2]:Portanto, resta comprovado no caso concreto a configuração da autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para imputação exordial consubstanciada na prática do CP, art. 331. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

20 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DERIVADOS DA FASE JUDICIAL QUE SUGEREM A AÇÃO IMPUTADA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DA SUPOSTA INTENÇÃO HOMICIDA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ÂNIMO DO AGENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Presentes elementos indiciários decorrentes de depoimentos de testemunhas sob o crivo do contraditório, a sugerir a autoria, cabível a manutenção da submissão do réu a julgamento popular. - Incabível a absolvição sumária quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. - Não comprovada, de plano, a incidência da justificante da legítima defesa, impossível prover-se a pretendida absolvição sumária. - Ausente prova estreme de dúvida quanto à efetiva intenção do agente, se agiu ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de discussão entre o ofendido e o réu, a futilidade da motivação não merece prosperar. - Recurso provido em parte.... (Continua)