Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CP), CONSUBSTANCIADAS EM PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDUTA DO REPRESENTADO EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO PARCIAL E DEPOIMENTOS COERENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. ESTADO EMOCIONAL DO ADOLESCENTE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO ECA E DA LEI DO SINASE. RECURSO DESPROVIDO.