estacionamento na via publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Furto do bem segurado quando se encontrava estacionado na via pública, próximo à faculdade da principal condutora. Fato que não comprova ter o contratante agido com má-fé ao afirmar, quando da contratação do seguro, que o veículo permanecia em estacionamento. Hipótese em que o estacionamento na via pública e a utilização do veículo para ir à faculdade constituíam atitudes esporádicas, não restando demonstrado ser habitual tal procedimento. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

2 - TJRJ Seguro. Contrato de seguro. Veículo. Declaração na proposta individual de que o bem ficaria na garagem do trabalho. Perda desta durante o contrato. Furto. Estacionamento na via pública. Ausência de má-fé. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.

«No momento da celebração do contrato entre as partes o apelante possuía vaga de garagem tanto em sua residência como em seu local de trabalho. Todavia, houve a perda desta última durante sua vigência. Sabe-se que, em se tratando de pagamento de seguro, as informações prestadas pelo segurado ao realizar o contrato são essenciais para o cálculo do valor atuarial do prêmio. Entretanto, a responsabilidade do segurador é objetiva e fundada no risco contratual e, em razão das peculiaridades do contrato de seguro, a sua alteração só pode ser invocada como excludente da responsabilidade do segurador, quando se tratar de dolo ou má fé. O segurado só perde o direito à indenização se efetivamente houver agido com fraude, o que não restou demonstrado no presente caso.... (Continua)

3 - TJMG Estacionamento rotativo. Cadastro no sistema nacional. Apelação cível. Direito administrativo. Sistema de rotativo em vias públicas. Implantação e fiscalização. Competência do município. CTB, art. 24, X. Cadastro junto ao sistema nacional de trânsito. Necessidade. Multa. Cobrança ilegal. Ressarcimento. Dano moral. Inexistência. Meros dissabores

«- Para que os municípios possam implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do CTB, art. 24, inciso X, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.

«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Área de «zona azul. Indenizatória. Estacionamento rotativo. Racionalização do uso do solo em áreas mais adensadas do Município. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do Município. Contrato que se exaure na venda do talão, permitindo o estacionamento em via pública por certo período de tempo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA E AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA ESTACIONAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.  O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE, AO SAIR DA VAGA DE ESTACIONAMENTO, NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PÚBLICA, DESCUMPRINDO A REGRA EXPOSTA NOS CTB, art. 34 e CTB art. 36. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo de veículo na saída de estacionamento de shopping. Provas de que o evento ocorreu na via pública. Fato do serviço não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que o fato decorreu da negligência no cumprimento do dever de garantia da segurança por parte das apeladas. Autor que não logrou comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia com relato vago da dinâmica dos fatos, sem menção expressa ao exato ponto da abordagem do criminoso. Documento que, por si só, não é capaz de demonstrar a responsabilidade das apeladas pelo evento alegado, assim porque não goza de presunção absoluta de veracidade das informações. Apeladas que efetivamente comprovaram o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sequência de fotografias indicando que o alegado roubo da motocicleta sequer ocorreu nas imediações do estacionamento do shopping, já que, após o fato alegado, ninguém ficou parado na porta, nem mesmo a suposta vítima do roubo retornou ao estacionamento para solicitar ajuda a algum funcionário do shopping ou do estacionamento, - atitude normal do homem médio, mormente, considerando-se que aquela era a única passagem da localidade. Entendimento pacífico do STJ de que o shopping center e o estacionamento vinculado podem ser responsabilizados por defeitos na prestação do serviço, não só quando o consumidor se encontra efetivamente dentro da área assegurada, mas também quando se submete à cancela para deixar o estabelecimento comercial; todavia, as provas carreadas neste feito são todas no sentido de que o apelante já se encontrava na via pública quando sofreu a abordagem do criminoso, ou seja, em local distante da cancela de saída do estacionamento. Apeladas que não tinham o dever de prestar segurança na via pública, fora da área do estacionamento do shopping. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade das apeladas. Limitadores de responsabilidade denominados de fortuito interno e fortuito externo que não se aplicam ao caso, visto que não há responsabilidade. Sentença irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. PLEITOS ANTAGÔNICOS DE REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO SATISFEITO. DECRETO MANTIDO.

AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS CONTRA A AUTORA EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS, UTILIZANDO EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS COMO «VAGABUNDA E «SEM VERGONHA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO AUTORIZA ATAQUES À HONRA DE TERCEIROS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. A CONDUTA DA AUTORA PODERIA ATÉ CONFIGURAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS NÃO AUTORIZA QUE FAÇAM OS DEMANDADOS REPRIMENDA EM TOM LONGE DO AMIGÁVEL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927, DO CC, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM REPARAR O DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE IMPINGIDO À AUTORA, INCLUSIVE NO QUE TOCA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO MÚTUO, DE FORMA ANTAGÔNICA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HOUVE PROVA DE MAGNITUDE SUFICIENTE A IMPOR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SEU PODER ECONÔMICO E A REPRIMENDA QUE JÁ CAUSOU, A FIM DE, SOBRETUDO, NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. OS RÉUS-RECONVINTES ALEGARAM QUE O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA AUTORA-RECONVINDA PREJUDICOU A ENTREGA DE FLORES PARA UM VELÓRIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRARAM CONCRETAMENTE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA REPUTAÇÃO OU IMAGEM PROFISSIONAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DAS FLORES CAUSOU JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL PLEITEADO, E, POR ISTO, MERECENDO MANUTENÇÃO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Ação de indenização, ajuizada pela mulher e filhos de vítima de latrocínio ocorrido após a saída de agência bancária do corréu. Fato ocorrido na via pública, fora da agência. Falta de nexo de causalidade e imputação entre o evento e os serviços bancários. Fundamento que serve à exoneração da responsabilidade também da litisconsorte que explorava o estacionamento anexo à agência bancária. Ofendido que havia estacionado motocicleta fora do estacionamento, encostada à grade, e fora da área de vigilância dos agentes de segurança da agência bancária. Recurso desprovido. Voto vencido.

12 - TJSP Ação de indenização. Furto de motocicleta em área de estacionamento. Entendimento sintetizado na Súmula STJ 130 que não dispensa exame das particularidades do caso, de modo a se aferir se por ter oferecido área para estacionamento o comerciante assumiu o dever de guarda e, com isso, gerou a expectativa de que o bem estaria seguro sob a sua proteção. Pronunciamento do STJ nesse sentido. Quadro fático que desautorizava dizer presente aquela situação, já que se cuidava de área aberta voltada para a via pública, acessível por clientes e não clientes, sem qualquer controle de acesso ou vigilância por funcionário. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Aluna impedida de parar veículo no estacionamento da faculdade. Admissibilidade. Necessidade de prévia reserva de vaga após pagamento de taxa simbólica. Autora que não havia efetuado tal procedimento e estaciona o veículo na via pública, sendo o mesmo posteriormente furtado. Ausência de responsabilidade da ré quanto a prática do ilícito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

15 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Obra pública. Construção de ciclovia. Supressão de estacionamento em uma das faixas da via. Inviabilização do comércio. Prejuízo não comprovado. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, proposta em razão de queda no faturamento de empresa do apelante, atribuída à construção de uma ciclovia pelo Município de Maringá, que resultou na supressão de estacionamento público nas proximidades do estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta inviabilização do comércio do apelante devido à construção de uma ciclovia e à supressão de vagas de estacionamento na região.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano alegado.4. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou que o encerramento das atividades comerciais do apelante decorreu, de forma direta e imediata, da construção da ciclovia.5. A obra realizada pela municipalidade atende ao interesse público, observando-se o princípio da supremacia do interesse coletivo, conforme previsto na Lei 12.587/2012. 6. Julgados citados corroboram o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público depende da demonstração inequívoca do nexo causal e do dano anormal e específico.7. Outros fatores, como a crise econômica e a pandemia de COVID-19, podem ter influenciado a situação financeira do estabelecimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Poder Público por danos decorrentes de obras públicas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos sem evidências concretas que demonstrem a relação direta entre a obra e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 403.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 481110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.02.2007; TJPR, AC 0007429-10.2008.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 21.07.2020; TJPR, 0015299-64.2018.8.16.0034, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, 4ª Turma Recursal, j. 01.06.2020; Súmula 279/STF.... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos, que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, «como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que ao sair do estacionamento de estabelecimento comercial, vem a abalroar o veículo segurado interceptando a sua trajetória na via pública. Culpa de seu condutor configurada. Alegação de causa excludente (excesso de velocidade) não demonstrada. Danos materiais devidamente comprovados e que devem ser indenizados pelo apelado. Indenizatória julgada procedente, bem como a lide secundária para determinar que a litisdenunciada reembolse o apelado no montante despendido com a presente condenação, observados os limites contratados na apólice. Recurso provido.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA INTERNA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos materiais (R$ 3.370,00) e à reparação por danos morais (R$ 5.000,00), em razão do alegado dano em pneu, decorrente da queda de veículo em buraco na via interna de shopping center. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma supressão/erro), de poucos minutos cada, principalmente na entrada e saída do autor, de fato, são inconclusivos, já que não há câmera na parte interna do estacionamento - Relação de consumo entre as partes, cabendo à ré o dever de guarda do bem - Verossimilhança das alegações iniciais que autoriza a inversão do ônus da prova - Pretensão de produção, pelo autor, de prova relativa aos «vestígios do crime que não comporta acolhida, primeiro porque, como bem ressaltado na sentença, não há qualquer elemento a indicar a existência de tais vestígios, segundo porque somente notada a subtração após a condução do veículo na via pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.