esforco comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Ação ajuizada por herdeira do falecido. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Aqüestos. Esforço comum. Comunhão. Súmula 377/STF. Incidência. CCB/1916, art. 259.

«No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges (CCB/1916, art. 259).»... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO DE VER DECLARADO IMÓVEL COMO PROPRIEDADE COMUM DO CASAL PARA FINS DE INTEGRAR INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SUMULA 377 DO STF - NOVA INTERPRETAÇÃO PELO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESFORÇO COMUM - CPC, art. 373, I.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Por força do disposto no CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Conforme entendimento emanado do colendo STJ, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, sendo que esse esforço comum não pode ser presumido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 377/STF - INAPLICABILIDADE E IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - COMUNICABILIDADE DOS BENS - AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da separação consensual, é possível a partilha do patrimônio individual, desde que haja comprovação concreta de esforço comum para sua aquisição (art. 1687 e 1688 do Código Civil). ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE SALDOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DO CÔNJUGE SUPERSTITE. NECESSIDADE.

1. Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA DA VIÚVA. PRECLUSÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS À HERDEIRA ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Partilha. Bens adquiridos na constância da convivência. Necessidade de demonstração do esforço comum. Precedente. Alterar a conclusão da instância ordinária de que não houve a demostração do esforço comum na aquisição do patrimônio. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/014, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou o entendimento de que a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável independentemente da demonstração do esforço comum. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que foi casado com a inventariante pelo regime da separação obrigatória de bens. Decisão que determinou que a viúva comprove, em ação própria, o esforço comum para aquisição bens durante o matrimônio. Necessidade de comprovação do esforço comum, conforme a interpretação do STJ à Súmula 377/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO RECONHECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. 

1. A comunhão parcial de bens é regida pelos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil.  ... (Continua)

13 - STJ Família. Inventário. Casamento. Regime legal de separação legal de bens. Convivência por aproximadamente 40 anos. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único.

«A viúva foi casada com o «de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CCB/16. Nestas circunstâncias, incide a Súmula 377/STF que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377/STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por viúva contra decisão que determinou a partilha de imóvel entre esta e os filhos do de cujus, adquirido na constância do casamento sob o regime de separação obrigatória de bens.2. A recorrente afirma que o bem foi adquirido com recursos próprios, sem esforço comum do falecido, ao passo que a recorrida alega a existência de união estável prévia ao casamento entre seu genitor e a agravante, tendo havido esforço comum na compra do apartamento.3. O juízo de origem considerou aplicável a Súmula 377/STF, determinando a comunicação do bem adquirido durante o casamento, mesmo sem provas acerca do esforço comum.4. O recurso objetiva a reforma da decisão singular a fim de ser afastada a partilha do bem, permitindo-se a produção de todas as provas necessárias à comprovação da inexistência do esforço comum do de cujus na aquisição do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se é possível a partilha de imóvel adquirido na constância de casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, quando ausente prova do esforço comum; (ii) Se é cabível a dilação probatória no procedimento do inventário; (iii) Se cabível a fixação de honorários recursais neste recurso, pleiteados pelo recorrente em favor de seu advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Súmula 377/STF que estabelece que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Todavia, esta súmula teve releitura pelo STJ exigindo-se a partir desta a comprovação do esforço comum para a comunicabilidade dos bens no regime da separação obrigatória de bens. Precedentes do STJ.7. Ao tempo em que o esforço comum não se presume no casamento em regime de separação obrigatória, recai sobre a agravada o ônus de demonstrar o esforço comum, bem como comprovar a existência de união estável entre o de cujos e a viúva antes do casamento. Todavia, não é possível a dilação probatória nos autos de inventário, a teor do CPC, art. 612, exigindo ação própria. Portanto, por ora o bem fica excluído da partilha, remetendo-se as partes às vias ordinárias.9. A determinação para que a recorrente ajuizasse ação de reconhecimento de união estável prévia ao casamento, alegada pela parte contrária, desconsidera que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato constitutivo de seu direito, no caso a agravada.10. Assim, considerando a ausência de provas e a necessidade de instrução processual, a decisão deve ser reformada para excluir, por ora, o imóvel do inventário, devendo tais questões serem remetidas às vias ordinárias.11. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais quando não fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido .1.Na releitura realizada pelo STJ da Súmula 377/STF exige-se a comprovação de esforço comum para determinar-se a comunicabilidade dos bens no regime da separação obrigatória de bens. 2. Incabível, entretanto, dilação probatória no procedimento de inventário, de modo que as partes devem ser remetidas as vias ordinárias. 3. Na situação concreta, entretanto, é ônus da parte recorrida a prova do esforço comum, de forma que pretendendo a partilha do bem deverá propor a demanda própria correspondente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e, I, II, III e IV, 612.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024.STJ - AgInt no REsp: 2016840 DF 2020/0206298-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022.STJ - AgInt no REsp: 1804706 RJ 2018/0203222-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.

Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

17 - STJ União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do Lei 9.278/1996, art. 5º. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ.

«Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção de se formar o patrimônio com o esforço comum, pois aquelas situações jurídicas já se achavam consolidadas antes da vigência desse diploma normativo. A jurisprudência das Turmas que integram a 2ª Seção do STJ é firme no sentido de que somente com a prova do esforço comum na formação do patrimônio disputado, mesmo que em contribuição indireta, tem lugar a partilha dos bens.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Regime de bens. Separação convencional. Esforço comum do casal, necessidade de comprovação. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS.