1 - STJ Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é o mais eficaz meio de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída do estabelecimento prisional com escolta. Consulta com médico particular. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão inexistente no acórdão recorrido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Ausência de prova do local dos fatos nas imediações de escola. Conduta não descrita na denúncia como praticada em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar aos condenados em regime fechado e semiaberto, desde que evidenciada nos autos causa especial justificante. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar aos condenados em regime fechado e semiaberto, desde que evidenciada nos autos causa especial justificante.... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EDUCAÇÃO FORMAL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo contra agências dos correios. Dosimetria. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Exasperação. Impossibilidade.
«1. A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc). ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte dentro de estabelecimento prisional. Prescrição afastada com base em documentação constante nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fático- probatórias da causa, entendeu que a interposição da ação se deu dentro do lapso temporal, não alcançando a prescrição quinquenal. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder- se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado da súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Acréscimo em metade (1/2) com base em elementos inerentes à própria majorante. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Delito consumado. Precedente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada. Recurso desprovido.
«1. Os elementos existentes no autos informam que o agravante, por intermédio de terceira pessoa, solicitou que lhe fosse entregue dentro do presídio 13,2g de cocaína e 29g de maconha com a finalidade de mercancia, respondendo, portanto, pelo crime de tráfico de drogas (coautoria). Precedente. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção passiva e introdução de celulares em estabelecimento prisional. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Possibilidade. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nenhuma utilidade para o deslinde da ação penal na juntada da pasta funcional do agravante, dos relatórios de ocorrências das galerias B e D, dos livros de escala e da qualificação dos agentes que faziam a guarita na portaria principal, uma vez que ele não é acusado de ingressar com os bens no presídio, mas de entregá-los a um preso de ala que aquela que estava lotado. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDPPEN. POLICIAIS PENAIS. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILEGALIDADE OU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.
I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da ausência de demonstração nesta sede de congnição precária, acerca da ilegalidade do exercício de atribuições além dos Presídios, por parte dos servidores substituídos, especialmente diante da previsão na Lei Complementar Estadual 13.259/2009 - atualizada até a Lei Complementar 15.453/2020 -, no sentido das tarefas inerentes à segurança pública e à execução penal interentes ao cargo, tais como a custódia, escolta, disciplina e segurança dos presos; deslocamento interno e externo dos apenados; condução de viaturas; participação na captura de presos evadidos, com o auxílio policial; execução de medidas relativas a normas de segurança interna e externa dos estabelecimentos prisionais; ações de tratamento penal, e processos de planejamento e controle do sistema penitenciário; participação na execução das parcerias e/ou convênios; dentre outras.... ()
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14 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, aplicando-lhe regressão de regime, alteração da data-base para progressão e perda de 1/4 dos dias remidos.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime descrito no CP, CP, art. 215-A(importunação sexual). Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional em prover atendimento médico. Reexame probatório vedado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no CP, art. 217-A, por duas vezes, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal, pois, ao longo do ano de 2010, praticou com duas vítimas menores de 14 anos (uma nascida em 25/10/1999; a outra, em 10/04/2000) atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando na condição de motorista que as transportava à escola. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítimas crianças de oito a onze anos. Crime cometido inúmeras vezes. Motorista de transporte escolar. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Alegada inovação na fundamentação do Decreto prisional. Improcedente. Pedido de substituição da custódia em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde. Ausência de comprovação da necessidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CNJ. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Delito praticado próximo a estabelecimento de ensino. Agravo improvido.
«1 - Admite-se o recrudescimento do regime prisional em decorrência da prática do delito de tráfico nas imediações de escola. ... ()
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19 - STJ Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto mantido pelo tribunal de origem. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Detração. Período irrelevante para o estabelecimento do modo prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
