Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão inexistente no acórdão recorrido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Ausência de prova do local dos fatos nas imediações de escola. Conduta não descrita na denúncia como praticada em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)