Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Acréscimo em metade (1/2) com base em elementos inerentes à própria majorante. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)