Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, aplicando-lhe regressão de regime, alteração da data-base para progressão e perda de 1/4 dos dias remidos.... (Continua)