Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte dentro de estabelecimento prisional. Prescrição afastada com base em documentação constante nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fático- probatórias da causa, entendeu que a interposição da ação se deu dentro do lapso temporal, não alcançando a prescrição quinquenal. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder- se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado da súmula 7/STJ. ... (Continua)