Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Delito praticado próximo a estabelecimento de ensino. Agravo improvido.
«1 - Admite-se o recrudescimento do regime prisional em decorrência da prática do delito de tráfico nas imediações de escola. ... ()
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