Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDPPEN. POLICIAIS PENAIS. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILEGALIDADE OU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da ausência de demonstração nesta sede de congnição precária, acerca da ilegalidade do exercício de atribuições além dos Presídios, por parte dos servidores substituídos, especialmente diante da previsão na Lei Complementar Estadual  13.259/2009 - atualizada até a Lei Complementar 15.453/2020 -, no sentido das tarefas inerentes à segurança pública e à execução penal interentes ao cargo, tais como a custódia, escolta, disciplina e segurança dos presos; deslocamento interno e externo dos apenados; condução de viaturas; participação na captura de presos evadidos, com o auxílio policial; execução de medidas relativas a normas de segurança interna e externa dos estabelecimentos prisionais; ações de tratamento penal, e processos de planejamento e controle do sistema penitenciário; participação na execução das parcerias e/ou convênios; dentre outras.... (Continua)