erro determinado por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso. CP, art. 299 e CP art. 304. Prescrição da pretensão executória não constatada. Ausência de trânsito em julgado para acusação e defesa. Entendimento do Tema 788 do STF. Recurso da Defesa. Alegação de insuficiência probatória, erro determinado por terceiro e coação moral irresistível. Não acolhimento. Mérito probante a demonstrar a falsificação do documento particular e de seu uso. Inserção de informações falsas em contrato particular de venda de veículo com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Erro determinado por terceiro e coação moral irresistível não comprovados. Ré confessa. Condenação confirmada. Dosimetria da pena inalterada. Penas privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausência de prova que justifique a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Previsão do regime prisional aberto para o caso de reconversão. Pedido de justiça gratuita formulado que é indeferido. Não demonstração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DE MAICON BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO DE MATHEUS E BENEDITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AMBOS EM RELAÇÃO À MATHEUS, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO QUE SE REFERE A BENEDITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO VERIFICADO - RÉUS MAICON E MATHEUS QUE FORAM ATÉ O LOCAL PARA SUBTRAÍREM AS PEÇAS DE FERRO, AS QUAIS POSTERIORMENTE VENDERAM PARA FERROS VELHOS - RÉU MAICON QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA BOA-FÉ - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, VEZ QUE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS PARA SEREM, POSTERIORMENTE, ALIENADOS A TERCEIROS - ACUSADOS MAICON E MATHEUS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS TEREM ADQUIRIDO OS BENS DE BENEDITO, CONFORME ALEGAM - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA DE BENEDITO AJUSTADA, SEM REFLEXO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PISO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS DE MATHEUS E MAICON ESTABELECIDAS COM CRITÉRIO - REGIMES BEM FIXADOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA IRREPARÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE MATHEUS E MAICON E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE BENEDITO

3 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Admissibilidade. Pena de demissão de servidor público. Escrivã de Polícia. Sanção aplicada em decorrência de dois procedimentos administrativos distintos. Acusação de prática de lavratura de boletim de ocorrência falso. Apelante que, entretanto, foi absolvida na esfera criminal, por ter sido levada a erro determinado por terceiro, ou seja, vítima da falsidade perpetrada por terceiro. Hipótese bem assemelhada à inexistência de autoria. Insubsistência da penalidade administrativa. Reintegração ao cargo que é medida que se impõe. Efeitos «ex tunc da anulação (retroação à data do indevido afastamento). Observância. Necessidade. Reconhecimento, outrossim, do direito de recebimento de verbas e vantagens que certamente perceberia, desde a exclusão dos quadros funcionais. Precedente jurisprudencial. Enriquecimento ilícito que não se cogita, na hipótese. Recurso da autora provido.

4 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. REVISTA VEICULAR. PROVAS. CONDENAÇÃO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. PENA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame: os réus foram acusados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, caput, todos na forma do CP, art. 69. Os acusados foram condenados na forma da denúncia. A defesa busca, em sede de apelação: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade do processo, sob o fundamento de a busca veicular ter ocorrido sem a presença dos réus; (II) Mérito: (a) absolvição do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta; (b) absolvição de todos os crimes, sob a alegação de os réus terem agido mediante erro determinado por terceiro; (c) absolvição de todos os delitos por ausência de provas capazes de fundamentar um decreto condenatório; (d) redução das penas-bases; (e) fixação de regime mais brando aos réus Romolo e Matheus; (f) concessão da detração penal. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 337-A Sonegação de contribuições sociais. Crime contra a ordem tributária. Art. 1˚, I, da Lei 8.137/1990. Concurso formal. Erro determinado por terceiro. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Adequação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, em atenção aos elementos probatórios coligidos aos autos entendeu que o acusado agiu com vontade livre e consciente de realizar os delitos aos quais foi responsabilizado. Frisou ainda que o recorrente era o responsável pela tomada das decisões e que em nenhum momento foi induzido por seus advogados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Contrariedade aos arts. 18 e 20, § 2º, ambos do CP. Dolo da conduta. Erro determinado por terceiro. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença proferida em embargos de terceiro, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. O apelado/embargante sustenta contradição quanto à premissa fática adotada para fundamentar a decisão. O apelante/embargante, por sua vez, alega erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Terceiro agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO - CORREÇÃO DE ERRO POR PARTE DO JUÍZO - EQUÍVOCO DO QUAL A ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA - AQUISIÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDIMENTO À CORREÇÃO DE EQUÍVOCO QUE A ADQUIRENTE SABIA EXISTIR - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO MAGISTRADO - IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO - MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA.

Os embargos de terceiro compreendem ação destinada à pessoa que teve a posse ou propriedade de um bem violada por comando judicial exarado em processo do qual ela não participa, bastando, para autorizar seu processamento, que o terceiro supostamente lesado traga na inicial prova sumária da sua posse ou domínio. Enquanto medida de pré-penhora, a averbação premonitória gera presunção de cometimento de fraude à execução para quem aliena o imóvel, com aptidão para tornar a venda ineficaz frente à parte em favor de quem a averbação foi determinada. O poder geral de efetivação de que dispõe o magistrado (art. 139, IV, CPC) relativiza o princípio dispositivo, legitimando a adoção de medidas que o juízo considera adequadas para assegurar o cumprimento de suas decisões, ainda que elas não tenham sido requeridas nestes exatos termos pela parte.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos por Marilene Ramalho do Nascimento contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação em embargos de terceiro, nos autos de ação possessória com determinação de desocupação e demolição de edificação erguida em imóvel litigioso. Sustenta a existência de erro material quanto à imposição de custas, apesar do deferimento da gratuidade judiciária, e a ocorrência de omissão e contradição sobre posse, benfeitorias e risco estrutural. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR DUPLA ECONOMIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora alegou cobrança indevida por fornecimento de água como se fossem duas economias, pagamento de débito em nome de terceiro, e pleiteou declaração de inexigibilidade de faturas e compensação por dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio indevido de ativos financeiros. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Legitimidade reconhecida. Ausência de nulidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no Decreto 68.951/1971, art. 49. ... (Continua)

16 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

17 - TJRJ Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de transmissões. Verificada a fraude à execução, torna-se legítima a constrição sobre o bem alienado a terceiro, mesmo que este tenha agido aparentemente de boa-fé. Precedentes. Manutenção da penhora. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa. Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por Ementa: Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por terceiros que se passavam pela agravante - Risco de dano e fumaça do bom direito existentes - Invasão de perfil em rede social e utilização por terceiro que tem potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação - Necessidade de bloqueio preventivo da conta, até que a situação seja melhor aclarada - Agravo de instrumento provido para deferimento da tutela de urgência, com imposição de obrigação de fazer consistente em bloqueio do perfil da agravante, até o final julgamento da ação ou nova determinação judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada ao teto do Juizado Especial Cível, cabendo à agravante, para implantação da ordem, fornecer ao agravado e-mail apto e seguro não vinculado a qualquer serviço de rede social".