Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO - CORREÇÃO DE ERRO POR PARTE DO JUÍZO - EQUÍVOCO DO QUAL A ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA - AQUISIÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDIMENTO À CORREÇÃO DE EQUÍVOCO QUE A ADQUIRENTE SABIA EXISTIR - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO MAGISTRADO - IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO - MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA.

Os embargos de terceiro compreendem ação destinada à pessoa que teve a posse ou propriedade de um bem violada por comando judicial exarado em processo do qual ela não participa, bastando, para autorizar seu processamento, que o terceiro supostamente lesado traga na inicial prova sumária da sua posse ou domínio. Enquanto medida de pré-penhora, a averbação premonitória gera presunção de cometimento de fraude à execução para quem aliena o imóvel, com aptidão para tornar a venda ineficaz frente à parte em favor de quem a averbação foi determinada. O poder geral de efetivação de que dispõe o magistrado (art. 139, IV, CPC) relativiza o princípio dispositivo, legitimando a adoção de medidas que o juízo considera adequadas para assegurar o cumprimento de suas decisões, ainda que elas não tenham sido requeridas nestes exatos termos pela parte.... (Continua)