Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR DUPLA ECONOMIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora alegou cobrança indevida por fornecimento de água como se fossem duas economias, pagamento de débito em nome de terceiro, e pleiteou declaração de inexigibilidade de faturas e compensação por dano moral. ... ()
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