epidemia de dengue
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«O CF/88, art. 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do CF/88, art. 129 e do Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo «taxatividade de objeto para a defesa judicial de tais interesses.... (Continua)

2 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

3 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ATENDIDO NA REDE PÚBLICA. DEMORA NO ATENDIMENTO. UNIDADE SOBRECARREGADA. EPIDEMIA DE DENGUE. PACIENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA RESTRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal a «responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 608880 Órgão julgador: Tribunal Pleno. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 08/09/2020).... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Legitimidade passiva reconhecida. União e Funasa. Epidemia de dengue. Falta de repasse de verbas públicas. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

«... e) Legitimidade ad causam da União e da Funasa. Aduzem as recorrentes que são ilegitimadas «ad causam para responderem à presente ação. Todavia, uma das causas de pedir assenta-se no retardo de repasse de verbas federais para a erradicação da doença nos municípios atingidos epidemicamente. E, tanto a União como a própria Funasa, nas razões de seus recursos, aludem que, de fato, houve certo atraso no repasse de tais recursos (fls. 2.514/2.515 e fls. 2.617/2.618), muito embora reputem-no ao Estado do Rio Grande do Norte. Tal fato é suficiente para indicar a legitimidade de tais entes públicos para responderem à presente ação. Portanto, a tese da legitimidade resta superada, inexistindo qualquer violação do CPC/1973, art. 267, VI. (...) (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0008183-71.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0001336-19.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0009549-48.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que os autores não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003874-70.2023.8.16.0129, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que as autoras não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003988-09.2023.8.16.0129, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que os autores não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.

«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE À ZOONOSES. VÍNCULO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora objetivando anular o ato administrativo de sua dispensa imotivada para que seja reintegrada na função de agente de combate a zoonoses, além de ser reconhecida a sua contratação pelo regime da CLT, com o consequente recebimento das verbas trabalhistas.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003988-09.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003874-70.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0001336-19.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0009549-48.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora afirma ser beneficiária de seguro de vida, contratado por seu pai, que falecera em decorrência da COVID-19. Afirma a demandante ter sido negada a indenização securitária, ensejando o ajuizamento da presente ação para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização que entende devida. ... (Continua)