Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0008183-71.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)