Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ATENDIDO NA REDE PÚBLICA. DEMORA NO ATENDIMENTO. UNIDADE SOBRECARREGADA. EPIDEMIA DE DENGUE. PACIENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA RESTRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal a «responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 608880 Órgão julgador: Tribunal Pleno. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 08/09/2020).... (Continua)