enchentes danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência do autor alagada após fortes chuvas - Perda dos móveis que guarneciam o local - Danos ao motor do veículo - Omissão da Administração Pública Municipal - Enchentes que ocorrem há tempos no bairro, em virtude do transbordamento do Rio Jaú - Danos materiais demonstrados - Danos morais caracterizados - Sentença mantida.

4 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA FOI ATINGIDO PELAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024. DANOS MORAIS AFASTADOS. ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA  REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ENCHENTES DECORRENTES DE FALTA DE INFRAESTRUTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de Recurso Inominado interposto por particulares contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais em razão de enchentes ocorridas em 2013, sob fundamento de prescrição quinquenal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Os recorrentes alegaram a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e requereram o afastamento da prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. ALAGAMENTOS, ENXURRADAS E ENCHENTES. PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO.

É intempestivo o agravo de instrumento interposto em desacordo com o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ainda, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.000.... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. FORÇA MAIOR (ENCHENTES NO RS). CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. DEVER DE REALOCAÇÃO PARA VOO EM CIDADE DIVERSA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. FORÇA MAIOR (ENCHENTES NO RS). CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. REALOCAÇÃO PARA VOO EM CIDADE DIVERSA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DAS ENCHENTES NO RS. REEMBOLSO PARCIAL EFETUADO PELA PARTE RÉ (COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO). ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade civil. Enchentes do rio madeira. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, visando a compelir a parte ora agravante a providenciar o realojamento dos autores bem como o pagamento de reparação moral em virtude dos danos decorrentes das cheias do Rio Madeira, cujo curso de água foi alterado pela construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. ... (Continua)

12 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – ENCHENTES 2024. EVENTO CLIMÁTICO DISTINTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORES À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CRIADA PELAS ENCHENTES E POR PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (24H OU 48H). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71008354219. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENCHENTE.

Hipótese em que não se pode falar em caso fortuito ou força maior nas enchentes recorrentes que ocorrem sempre nos mesmos lugares quando há um volume de chuva maior. Certo que houve angústia e preocupação geradas com o ocorrido. Valor arbitrado à título de danos materiais e morais que não comporta alteração, pois não há um manifesto exagero em seu arbitramento, sendo fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS ANOS DE 2015 E 2016 NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. PROVA INSUFICIENTE. O ENDEREÇO DA AUTORA INIDICADO NA INICIAL NÃO CONSTA NA LISTA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELO ALAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FINALIDADE MERAMENTE PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento.

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ENCHENTES. CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL. SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO ATÉ O TRECHO DE CHEGADA. TRANSPORTE AÉREO SUSPENSO NO LOCAL DE DESTINO. CONTEXTO DE ANORMALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO TEMPO ESPERADO PARA REALIZAR A VIAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DAS ENCHENTES QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER POSSIBILITADO O CANCELAMENTO DA VIAGEM COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS NO CASO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DA RESERVA DO VOO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO ATÉ A CONEXÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. TRANSTORNOS NO VOO DE RETORNO. ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE E NOVAS DESPESAS COM O TRECHO FINAL. REFLEXOS DAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.