Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DAS ENCHENTES NO RS. REEMBOLSO PARCIAL EFETUADO PELA PARTE RÉ (COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO). ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.