Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.8857.3023.1962

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORES À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CRIADA PELAS ENCHENTES E POR PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (24H OU 48H). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71008354219. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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