Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – ENCHENTES 2024. EVENTO CLIMÁTICO DISTINTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em exame... ()
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