emprestimo rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança. Pretendida prevalência do foro do domicílio do réu, com observância da regra do CDC. Descabimento. Inexistência de relação do consumo, mas de insumo. Inaplicabilidade do referido diploma. Validade da cláusula eletiva de foro. Competência determinada pelo lugar do cumprimento da obrigação. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

3 - TAPR Crédito rural. Revisão de contratos bancários «liquidados. Possibilidade. Sequência negocial. Poder judiciário não pode auto-autorizar exclusão de seu exame no tocante a parcelas ilegais do débito. O princípio «pacta sunt servanda não pode acobertá-las. Capitalização não afastada, por se tratar de empréstimo rural. Limite constitucional de juros auto-aplicável. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional quanto a juros. Taxa Referencial (TR) não é indíce de correção monetária.

«Não há como autorizar instituições financeiras (nem por lei complementar) a agirem exatamente como as impediu o Constituinte, ou seja, a trabalharem com juros liberados. A contratação de índice que não se presta a atualizar o valor da moeda, não alterou a natureza dos mesmos, só evidencia o desequilíbrio existente entre as partes contratantes.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico. Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial. Súmula 93/STJ. Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada. Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INOBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não verificado o alegado cerceamento de defesa, deve ser rejeitada a preliminar. No que tange às cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, esclareço que inexiste disposição regulamentar do Conselho Monetário Nacional - CMN a respeito de tais contratos. Todavia a legislação específica que regulamenta tais operações remete ao Conselho precitada a competência para fixar os juros remuneratório a serem nelas praticados. Assim, diante da ausência de regulamentação específica, deve-se aplicar o regramento geral alusivo aos empréstimos, qual seja, o Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - pelo que se aplica a espécie a limitação prevista no art. 1º de tal norma que enseja a aplicação de juros remuneratórios na razão de 12% (doze por cento) ao ano. Considerando que, em parte dos contratos discutidos, há previsão de juros superiores a tal patamar, deve ser mantida a limitação. Não desconstituídos os cálculos periciais que apontam a diferença entre o valor cobrado e aquele resultante da limitação dos juros, deve ser mantida a repetição do indébito, naquele montante.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PRECLUSÃO.

Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Compra e venda. Negócio jurídico. Ação anulatória de ato jurídico. Ascendentes e descendente. Ato anulável. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Embargos de declaração acolhidos. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 387 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.692.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização.

«Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, dês que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Correção monetária.

«Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Inviabilidade de modificação pelo Judiciário. Março/90. Juros: capitalização mensal. Previsão de alteração dos «encargos financeiros pactuados em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Não havendo, à época da celebração do contrato de mútuo rural (30/01/90), qualquer vedação legal à estipulação de correção monetária vinculada ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária ocorrida no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro (correção «pro rata tempore calculada com base na variação do valor do BTNF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento de dívida de crédito rural. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

13 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da cobrança através de monitória, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMPRÉSTIMO DESTINADO À ATIVIDADE RURAL DO MUTUÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A.

utilização dos créditos obtidos junto à instituição financeira para implementar e/ou incrementar insumos utilizados em empreendimento rural não qualifica relação de consumo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida. Suspensão do processo.

«1 - A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo.... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e manutenção de indisponibilidade via CNIB. Recurso parcialmente provido, mantendo a indisponibilidade do imóvel rural via CNIB.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural, determinando o cancelamento da penhora e da indisponibilidade registrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que o imóvel, dado em garantia hipotecária, não poderia ser considerado impenhorável, e alega a necessidade de comprovação de que o bem é o único de propriedade do devedor e que é utilizado para subsistência familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia hipotecária e se a manutenção da indisponibilidade via CNIB é compatível com essa impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e sua família é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária.4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que a propriedade tenha área de até 04 módulos fiscais e seja utilizada para subsistência familiar.5. A indisponibilidade de bens via CNIB é compatível com a impenhorabilidade, pois visa evitar a expropriação e garantir o direito à moradia do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a indisponibilidade do imóvel rural de matrícula 9.287, registrado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati-Pr, via CNIB.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que trabalhada pela família e respeitados os limites legais de área, sendo possível a manutenção da indisponibilidade do bem via CNIB sem que isso configure expropriação ou violação do direito à moradia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.2013; TJPR, 15ª C.Cível, 0032842-85.2018.8.16.0000, Rel. Shiroshi Yendo, j. 07.11.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0072012-93.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.04.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0112621-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 23.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0075362-21.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.07.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0008966-62.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 30.04.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0055058-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.02.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0072079-24.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 126/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel rural do agravado é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dado como garantia de um empréstimo. Isso porque o imóvel é pequeno e é usado para sustentar a família do devedor, o que garante sua proteção pela lei. No entanto, a decisão também manteve a indisponibilidade do imóvel na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que é uma medida para evitar que o devedor venda ou transfira o bem enquanto a dívida não for resolvida. Assim, o direito à moradia da família do devedor está garantido, mas o imóvel não pode ser vendido.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TAMG Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.

«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... (Continua)