Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PRECLUSÃO.
-Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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