Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMPRÉSTIMO DESTINADO À ATIVIDADE RURAL DO MUTUÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A.

utilização dos créditos obtidos junto à instituição financeira para implementar e/ou incrementar insumos utilizados em empreendimento rural não qualifica relação de consumo. ... (Continua)