Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INOBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não verificado o alegado cerceamento de defesa, deve ser rejeitada a preliminar. No que tange às cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, esclareço que inexiste disposição regulamentar do Conselho Monetário Nacional - CMN a respeito de tais contratos. Todavia a legislação específica que regulamenta tais operações remete ao Conselho precitada a competência para fixar os juros remuneratório a serem nelas praticados. Assim, diante da ausência de regulamentação específica, deve-se aplicar o regramento geral alusivo aos empréstimos, qual seja, o Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - pelo que se aplica a espécie a limitação prevista no art. 1º de tal norma que enseja a aplicação de juros remuneratórios na razão de 12% (doze por cento) ao ano. Considerando que, em parte dos contratos discutidos, há previsão de juros superiores a tal patamar, deve ser mantida a limitação. Não desconstituídos os cálculos periciais que apontam a diferença entre o valor cobrado e aquele resultante da limitação dos juros, deve ser mantida a repetição do indébito, naquele montante.... (Continua)