empresa de elevadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86. Adicional indevido.

«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive, segundo a definição técnica da ABNT.... (Continua)

2 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos declaratórios ajuizados pelos litigantes. Cobrança das parcelas vencidas no contrato de manutenção de serviços nos elevadores. Ação julgada procedente. Preliminar do cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito razões recursais confusas e não comprovadas. Recurso adesivo visando modificar a sentença no tocante a incidência da correção monetária. Apelação civel improvida. Recurso adesivo provido parcialmente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O Condomínio do Edifício Rodin e a Elevadores Atlas Schindler S/A interpuseram embargos declaratórios (211/215 e 220/223), do Acórdão (fls. 191/198) que negou provimento ao apelo interposto pelo Condomínio, dando provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela empresa de elevadores. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Ação ajuizada por condomínio contra empresa de elevadores. Pretensão de cobrança de multa prevista em cláusula penal, de cumprimento da obrigação de fazer (modernização de elevadores) e de adequação do índice de atualização monetária das parcelas contratadas. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso da requerida que alega o estrito cumprimento das obrigações contratuais e o acerto do índice de correção utilizado.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se a multa contratual de 10% é devida em razão do atraso na entrega dos serviços contratados, e (ii) se o índice de atualização monetária deve ser mantido conforme pactuado no aditivo contratual.III. Razões de decidir3. A cláusula penal, segundo os arts. 409 a 411 do Código Civil, pode ser compensatória ou moratória. A primeira é aplicada no caso de inadimplemento absoluto, e a segunda, na mora do devedor.4. O contrato prevê expressamente a incidência da multa nos casos de inadimplemento absoluto ou rescisão unilateral. O atraso no cumprimento da obrigação, ainda que injustificado, configura mora e não inadimplemento absoluto, afastando a incidência da cláusula penal compensatória.5. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer a impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, ainda que com atraso.6. Quanto à atualização monetária, o contrato principal previa reajuste pelo IGP-DI, mas foi firmado aditivo estabelecendo o IPCA como novo índice, sendo válida a alteração contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «A multa compensatória prevista contratualmente para o inadimplemento absoluto não pode ser exigida nos casos de mora, salvo previsão expressa de cláusula penal moratória.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autores que ficaram presos em elevador de shopping center por mais de uma hora, em condições adversas. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser paga a cada um dos autores. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Fato incontroverso que os autores ficaram presos no elevador do shopping réu e de lá somente foram retirados com o auxílio do técnico da empresa de elevadores ré. Prova testemunhal que confirma a dificuldade no resgate e a demora excessiva para solução do problema. Configurada a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 14. Demonstrada a falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de manutenção adequada do elevador e demora na assistência às vítimas. Responsabilidade solidária entre o shopping e a empresa responsável pela manutenção do equipamento, conforme previsão do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria da Risco do Empreendimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Quantum arbitrado em patamar compatível com a reprovação da conduta ilícita dos réus e as circunstâncias do fato, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TST Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região em face de Elevadores Atlas Schindler S.A. na qual formulados os seguintes pedidos: -1) suspender imediatamente a contratação por empresa interposta de trabalhadores para montagem de elevadores e outras atividades em relação às quais esse procedimento esteja sendo efetivado; 2) somente contratar mediante registro em livro, ficha e meios eletrônicos e em CTPS toda força de trabalho que executem seus misteres na forma dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º; 3) registrar todos os trabalhadores que prestam labor subordinadamente, com habitualidade, pessoalidade e mediante remuneração que tenham constituído empresas para laborarem para a requerida; 4) não mais se utilizar de interposta pessoa, nem de pessoas jurídicas formadas por trabalhadores, para contratar obreiros que prestam serviços habituais, subordinadamente, com pessoalidade e mediante remuneração; 5) multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TST Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconheça a inserção da montagem e da instalação de elevadores no objeto social da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.. concluiu pela licitude da terceirização de tais serviço e pela ausência dos elementos configuradores do vínculo de emprego, registrando que -o próprio contrato social autoriza que tais atividades sejam conduzidas através de terceiros- e que -a mera vinculação de alguma atividade empresarial à atividade-fim de uma empresa contratante não permite - isoladamente - configurar alguma relação de emprego. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO (MODERNIZAÇÃO) E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação ajuizada pelo condomínio em face da ré, empresa contratada para realizar a modernização e manutenção do elevador instalado no local - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Perícia realizada que concluiu que o contrato de manutenção do elevador foi executado tal como avençado - Inexistência de omissão a cargo da contratada - Contrato de modernização do elevador - Necessidade de troca de outros componentes do equipamento que não foram inicialmente previstos pela contratada quando da celebração do negócio - Atrasos no cronograma dos serviços que, no entanto, não pode ser imputado à contratada, porquanto quando da celebração do contrato de modernização, o elevador já estava inoperante, sem que fosse possível verificar as reais condições da máquina e indicar todos os componentes que necessitavam de troca ou reparo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Falhas recorrentes. A prestadora de serviço contratada para manutenção de elevadores tem o dever de garantir o funcionamento adequado dos equipamentos. A responsabilidade da empresa é evidente quando há recorrentes falhas no serviço prestado, não sendo excludente a ocorrência de outros fatores externos, como oscilações de energia. Ausência de comprovação de que as falhas nos elevadores ocorreram no dia e horário de oscilação de fornecimento de energia elétrica. Substituição de peças nos termos do contrato. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE DOIS ELEVADORES NOS EDILÍCIOS INDICADOS PELA EMPRESA AUTORA - DESCUMPRIMENTO - AUSENTE MOTIVO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCABÍVEL - ORDEM MANTIDA

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM VIRTUDE DE DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Com o advento do CCB/2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante art. 786, caput, CC. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de Licença para Elevadores. Executada que alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ser proprietária do elevador, nem ter solicitado a sua instalação. Contexto probatório dos autos que demonstra que o elevador pertence à empresa Recauchutagem Douglas Ltda.. Ainda que haja coincidência entre um ou alguns dos sócios de ambas as empresas a ação não poderia ter sido ajuizada contra pessoa jurídica que não realizou o fato gerador ou que não tenha, por lei, responsabilidade pelo pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À RESTITUIR VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO AMORTIZADOS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES, EM RAZÃO DO ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS MESMOS, ACARRETANDO A PARALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, NO VALOR DE R$ 22.735,56, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO E JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, BEM COMO À MULTA NO VALOR DE 10% DO CONTRATO EM RAZÃO DA INVERSAÕ DA CLÁUSULA PENAL, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ARTICULADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM EMPRESA DE CONSULTORIA E TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONDOMÍNIO AUTOR QUE APONTA COMO SENDO A QUANTIA DE R$ 128.575,84 A CORRETA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, AFIRMANDO AINDA SER DEVIDA A TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA RÉ QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DOS ELEVADORES, ASSEVERANDO SER INADMISSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO, SENDO EXCESSIVO O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELA NÃO AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍDO EM QUE OS ELEVADORES FICARAM PARALIZADOS. INCONFORMISMOS QUE DEVEM PROSPERAR, EM PARTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO ATRASO E DEFEITOS DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES QUE EFETIVAMENTE ACARRETARAM A PARALIZAÇÃO DOS MESMOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PREVÊ AMORTIZAÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO PERÍDO DE PARALIZAÇÃO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA EMPRESA RÉ, SENDO DEVIDA, PORTANTO, TAL AMORTIZAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO PROPRIAMETE DITA, COMO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO NÃO EFETIVADOS A CONTENTO. VALOR CORRETO DE RESTITUIÇÃO QUE ALCANÇA A CIFRA APONTADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SENDO CERTO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER A DATA DO DESEMBOLSO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A SÚMULA 43 STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM, EIS QUE O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO SANCIONADO COM A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍDO DE RESPECTIVO ATRASO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O TEMA 971 DO STJ É RESTRITO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SENDO PASSÍVEL, POR CONSEGUINTE, DE SOFRER OFENSA À SUA HONRA SUBJETIVA OU MESMO OBJETIVA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, FORAM OS CONDÔMINOS QUE EVENTUALMENTE EXPERIMENTARAM OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TROCA DAS PORTAS DO ELEVADORES ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AUTORZAR TAL PRETESÃO, COMO INDEVIDA TAMBÉM É AQUELA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A EMPRESA DE CONSULTORIA, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONDOMÍNIO E NÃO SE CONSUBSTANCIAM, EM ABSOLUTO, EM DESPESAS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 84. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Venda de elevadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES.

Condomínio. Pedido de declaração de inexigibilidade de multa contratual e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, E QUE AS EVENTUAIS VISITAS REALIZADAS NO PERÍODO ERAM ESPORÁDICAS E REMUNERADAS DE MODO AVULSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE A EMPRESA AUTORA PRESTOU EFETIVAMENTE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES DO PRÉDIO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO DEVIDA - PARCELAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A BOA-FÉ OBJETIVA PARA SUPRIMIR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM REALIZAR A COBRANÇA DOS VALORES IMPAGOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO COMPROVADA - EVENTUAIS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ALÉM DE NÃO COMPROVADOS, NÃO IMPEDEM A PARTE DE TER A SUA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE RESGUARDADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acide em elevador de condomínio residencial. Posição ativa. Condômina. Composição passiva. Condomínio residencial. Réu. Gratuidade de justiça. Postulação. Ente despersonalizado. Equiparação. Concessão do benefício. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. Concessão do benefício. Condição. Comprovação da carência de recursos. Realização. Ausência. Declaração/afirmação de pobreza. Presunção adstrita às pessoas naturais (CPC/2015, art. 99, §3º). Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a postulação da benesse. ente condominial. Contestação. Intervenção de terceiro. Formulação. denunciação à lide. Denunciada. Empresa incumbida de dar manutenção aos elevadores do edifício. Vínculo contratual evidenciado. Imputação de atuação negligente. Denunciação à lide. Viabilidade. Enquadramento das situações que legitimam a intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 125). Agravo parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)