Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Falhas recorrentes. A prestadora de serviço contratada para manutenção de elevadores tem o dever de garantir o funcionamento adequado dos equipamentos. A responsabilidade da empresa é evidente quando há recorrentes falhas no serviço prestado, não sendo excludente a ocorrência de outros fatores externos, como oscilações de energia. Ausência de comprovação de que as falhas nos elevadores ocorreram no dia e horário de oscilação de fornecimento de energia elétrica. Substituição de peças nos termos do contrato. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido