1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Discussão acerca da comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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8 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa física. Resolução senado federal 15/2017. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: (...). Portanto, não se pode concluir que a Resolução do Senado Federal 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da Emenda Constitucional 20/98 e da Lei 10.256/2001. Interpretação diversa colidiria com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 669 (RE Acórdão/STF) (fls. 691-696, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Premissa do acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de documentação para adequado enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG, estabeleceu que «a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no recurso especial, sob pena de usurpar a competência exclusiva do STF. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário contribuição social do empregador rural pessoa física Funrural. Constitucionalidade reconhecida. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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14 - STJ Tributário. Empregador rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Exigência.
1 - A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via especial. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.
«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Discussão: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b», em que se discute a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.»
... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, Mandado de Segurança, no qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais tidos como violados não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar a causa à luz dos fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
