embriaguez habitual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.

«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. «Embriaguez habitual e «ato de beber. CLT, art. 482, «f.

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se o empregador permitiu que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de técnico de laboratório, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f.

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se as empregadoras permitiam que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de vigilante, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Autora que se apresenta um única vez alterada por ingestão de bebida alcoólica. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.

«Questão por demais delicada e que deve receber exegese minuciosa e sensível do magistrado, pois a interpretação literal e irrestrita do referido dispositivo consolidado pode transformar, no dizer do sempre lembrado mestre e magistrado Wagner Giglio, «um único deslize, um pecadilho, uma pequena falta de comportamento em motivo para dispensa. Cabe manter e louvar a r. sentença recorrida, por muito bem posta.... (Continua)

5 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. CLT, art. 482.

«O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dispensa do reclamante permitem concluir que esta foi feita de forma abusiva, visto que fundamentada em condições de saúde do reclamante, violando direitos fundamentais do trabalhador, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica vigente, razão pela qual a reintegração do autor no serviço é medida que se impõe.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Embriaguez habitual. Incapacidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

9 - TST Justa causa. Embriaguez não habitual. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482, «f.

«O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, asseverou que, com relação ao fato que deu ensejo à ruptura contratual, não ficou demonstrado ter o reclamante se embriagado durante a jornada de trabalho.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO C´DIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL. MANTIDA A NEGATIVA DE OFERTA. MÉRITO. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. VALIDADE. LEI 9.503/97, art. 306 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 

I - Ainda que o réu tenha confessado, em sede policial, o cometimento do delito, bem como a soma dos apenamentos mínimos fixados nos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 306, caput, do CTB não ultrapasse 04 (quatro) anos, requisitos presentes no CPP, art. 28-A, a oferta do ANPP é descabida, no caso, considerando que o réu, à época da denúncia, já respondia ações penais pelos delitos de embriaguez ao volante, violação de suspensão do direito de dirigir, conduzir veículo sem habilitação e faslificação de documento público, demonstrando habitualidade criminosa. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETa Lei 3.688/41) RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE FEZ USO DE MEDICAMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES QUANDO DOS FATOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E USO HABITUAL DE DROGAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA CONDIÇÃO. DEVER QUE CABE À DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade comprovada. Laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora. Natureza de prova irrepetível. Suficiência para atestar a materialidade. CPP, art. 155 não violado. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva do acusado. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, CTB) E CONDUÇÃO INABILITADA (ART. 309, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 664/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descabida é a aplicação do princípio da consunção, porquanto o delito previsto no art. 309 não constitui crime meio, isto é, necessário à consumação do delito capitulado no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, tampouco fase habitual de preparação ou execução deste último. 2. Segundo o enunciado da Súmula 664/STJ, inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 3. Se o agente, mediante uma só ação, praticou dois crimes, idênticos ou não, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes (art. 70, primeira parte, CP), em detrimento do concurso material (art. 69, CP). 4. O assistido por defensora pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - As consequências do crime foram corretamente desabonadas, considerando que as lesões contusas na vítima acarretaram em sua incapacidade para as ocupações habituais por cerca de 20 (vinte) dias e dores permanentes em seu ombro. Ademais, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico para sua consumação. Desta forma, se a conduta causou acidente de trânsito, com lesão corporal a uma vítima, adequado o recrudescimento da pena-base, com a avaliação negativa das consequências do crime.  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONSEQUÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE ART. 61, INC. II. AL «E, DO CP. AFASTADA. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia (que tenha causado prejuízo concreto ao réu, conforme Súmula 523/STF) ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. Por «manifestamente contrária à prova dos autos entende-se a que não possui qualquer amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o conjunto probatório. Posição do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARCELO GABRIEL CALVÁRIO PEREIRA contra sentença que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, por duas vezes, do CP, e a 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, por estar incurso no CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69. A Defesa busca a absolvição por ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância no caso dos roubos e atipicidade da conduta de resistência devido ao estado psíquico alterado do réu em decorrência de embriaguez. ... (Continua)

18 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Delito de trânsito em questão. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. 3. Crime praticado antes da Lei 11.705/08. Perigo concreto a ser considerado. Incidência constatada pelas instâncias de origem. 4. Exame sanguíneo. Significativa concentração de álcool no sangue. Tipicidade. 5. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. 7. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO. CONHECIDO O APELO E PROVIDO DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)