Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETa Lei 3.688/41) RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE FEZ USO DE MEDICAMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES QUANDO DOS FATOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E USO HABITUAL DE DROGAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA CONDIÇÃO. DEVER QUE CABE À DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.