embargos penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE.

Verificada a existência de omissão no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que seja sanado o vício apontado, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para fundamentar a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f quanto à contravenção penal de vias de fato. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. AFASTAMENTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMO ÚNICOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE.  EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA ABSTRATA. CP, art. 109, VI. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - POLÍCIA PENAL/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO COM PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. ARTE. art. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CARGA HORÁRIA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

10 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

11 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19 - CONDUTA TÍPICA - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Imperioso o recebimento da denúncia com o prosseguimento da ação, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 857 da Repercussão Geral: «O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.

I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Tipos penais diversos. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos, porquanto a incidência do CP, art. 59 é comum a todos os crimes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Tipos penais diversos. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos, porquanto a incidência do CP, art. 59 é comum a todos os crimes. ... (Continua)

15 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade em Agravo de Execução Penal. Embargante pretende a reforma do v. Acórdão, para prevalecer o voto vencido, para manter a decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais que deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Embargos conhecidos e providos.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984. Lep. Lei 12433 de 2011. Súmula Vinculante 9 STF. Eficácia. Matéria. Reexame. Lei benéfica. Embargos de declaração. Execuções penais. Lei 7.210/1984. Art. 127. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Súmula Vinculante 9-stf. A Lei 12.433/2011, ao alterar a lep, entre outras providências deu nova redação ao art. 127, e tornou ineficaz a Súmula Vinculante 9. A perda dos dias remidos, pelo reconhecimento da falta grave, fica limitada a 1/3, podendo ser menor. Para evitar supressão de instância, a questão deve ser examinada na origem. Embargos acolhidos, em parte. Unãnime.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do mesmo regime prisional em relação a outro corréu. Impossibilidade. Ausência de demonstração da mesma situação. Ações penais distintas.

1 - Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação fático processual. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. Ações penais distintas. Mesmo réu. Ausência de identidade fático-jurídicas. Agravo improvido.

«1 - Em se tratando de ações penais distintas, é manifestamente incabível o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida, com fundamento no CPP, art. 580, à outra ação penal, a despeito de se referir ao mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. ... (Continua)