Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - POLÍCIA PENAL/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO COM PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... (Continua)