Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA ABSTRATA. CP, art. 109, VI. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)