Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. AFASTAMENTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMO ÚNICOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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